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sobre cadastro

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Relação de documentos para cadastro de fornecedores e prestadores de serviços:

1. Habilitação jurídica (art. 28 da Lei nº 8.666/1993)

a) cédula de identidade (somente se for pessoa física)

b) registro comercial (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), no caso de empresa individual

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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