Operações inadimplidas contratadas há, no mínimo, 07 (sete) anos e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais tenha sido integralmente provisionada, parcialmente provisionada ou totalmente lançadas em prejuízo.

ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA

O valor da dívida será atualizado a partir da data de contratação da operação original, substituindo os encargos pactuados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

REBATE NA LIQUIDAÇÃO

Os descontos para liquidação variam de 60% a 70% para o setor de comércio e indústria e de 65% 80% de desconto para o setor rural, isto sobre o valor atualizado da dívida por IPCA, e de acordo com o porte do beneficiário na época da contratação.

O valor a liquidar não poderá ser inferior àquele efetivamente liberado e ainda não amortizado pelo mutuário.

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA NA REPACTUAÇÃO

O bônus de adimplência varia de 20% a 40% sobre o valor da dívida repactuada, após recalculo e atualização por IPCA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Operações em cobrança judicial, serão acrescidos honorários advocatícios definido na lei equivalente a somente 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada, sem o desconto/rebate, a ser pago juntamente com a liquidação e/ou repactuação.