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Esta seção tem por
finalidade, divulgar de forma espontânea e proativa, os dados do Banco
da Amazônia, que são de interesse geral ou coletivo, com o objetivo
de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei
de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18/11/2011), regulamentada
pelo Decreto 7.724 de 16/05/2012.
As informações
públicas estão disponíveis nos links ao lado, atendendo ao previsto no
Art. 7º do Decreto 7.724, a chamada Transparência Ativa. Caso a
informação Informação desejada não seja encontrada, a pessoa física ou
jurídica poderá utilizar o SIC – Serviço de informação ao Cidadão e
registrar um pedido no e-SIC, sistema centralizador dos pedidos.
Conforme Art. 13 do
Decreto 7.724, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II -
desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam
trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação da
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que
não seja de competência do órgão ou entidade.
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