PRONAF - Mulher

Atender as propostas de crédito de mulheres agricultoras, conforme projeto técnico ou proposta simplificada.

Mulheres agricultoras integrantes de unidades familiares de produção enquadradas no PRONAF.

Para operações com agricultoras, exceto mulheres dos Grupos “A", "A/C" e "B":

Taxa efetiva de juros prefixada:
I. 3,0% a.a.; ou
II. 4,6% a.a.

Taxa pós-fixada:
I. composta de parte fixa de -1,33% a.a., acrescida do FAM. ou
II. composta de parte fixa de 0,20% a.a., acrescida do FAM.


Para operações com agricultoras enquadradas no Grupo “A”, “A/C” e “B”:

Taxa efetiva de juros de 0,5% a.a.

Para operações com agricultoras, exceto mulheres dos Grupos “A", "A/C" e "B": até 10 anos, incluídos até 3 anos de carência.

Para operações com agricultoras enquadradas no Grupo “A”, “A/C” e “B”: Até 2 anos para cada financiamento.

Para operações com agricultoras, exceto Grupos “A", "A/C" e "B", o limite por beneficiária a cada ano agrícola, será de:

- Até R$ 330.000,00 para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura;

- Até R$ 165.000,00, para os demais empreendimentos e finalidades.


Para operações com agricultoras enquadradas no Grupo “A”, “A/C” e “B”:

- Até R$ 2.500,00 por beneficiária.

Relatorio GestaoNão poderão ser financiados:
1) empreendimentos onde tenha sido comprovada a utilização de mão de obra escrava ou análoga à escrava;
2) empreendimentos onde tenha sido comprovada a utilização de mão de obra infantil e a exploração sexual de menores;
3) proponentes que não estejam em dia com as obrigações trabalhistas;
4) atividades e/ou empreendimentos envolvidos em prática ilegal e/ou não atendam a legislação ambiental vigente;
6) cultivo de fumo;
7) aquisição de imóveis rurais (terrenos e/ou edificações);
8) item de plano ou projeto relativo à construção e/ou reforma de casa-sede, de casa do administrador ou de outro tipo de moradia, com área superior a 60m²;
9) aquisição de plantas ornamentais, para fins decorativos de ambiente;
11) máquinas, equipamentos, veículos, embarcações, helicópteros e aviões, não relacionados diretamente com o desempenho da atividade;
12) máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e aeronaves usados, com percentual de vida útil inferior a 60%;
13) veículos que contenham itens não considerados como de série, de acordo com as especificações do fabricante;
14) veículos de cabine dupla.

 

Documentos de governancaSerá vedada a concessão ou renovação de créditos:
a) pessoas inscritas no CADIN, inclusive na condição de avalista ou fiador;
b) que não estejam com CPF ou CNPJ em situação de REGULAR junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
c) ao Sindicato Rural;
d) ao estrangeiro residente no exterior;
e) item de plano ou projeto que incluem práticas de desmatamento, exceto em áreas de capoeira e cerrado devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes;
f) à pessoa física ou jurídica, quando se destinar ao financiamento de atividades desenvolvidas por terceiros em terras indígenas;
g) a áreas embargadas, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
h) áreas com registro de desmatamento no imóvel posterior a 22.07.2008, exceto se o cliente comprovar que tem licença ambiental para tal;
i) Contratar operações com beneficiário menor de idade, ressalvado os casos em que ele for legalmente habilitado ou a linha de financiamento o permitir.

 

pronaf floresta icoSituações específicas:
a) A concessão de crédito ao beneficiário do PRONAF em áreas de assentamento de reforma agrária exigirá que o mesmo conste da Relação de Beneficiários do INCRA
b) Será necessário que quando a forma de detenção da terra for a posse, será necessário identificar, quando houver, o detentor anterior (titular e cônjuge)
c) Será necessário identificar na Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP o titular e o cônjuge, independente da natureza da relação conjugal existente;
d) Para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira (pesca e aquicultura), será exigido do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP).
e) se a área de Reserva Legal estiver averbada em cartório for discordante daquela constante no CAR, prevalecerá a área averbada;
f) Quando se tratar de financiamentos a empreendimentos cujos imóveis estejam localizados em Unidades de Conservação Integral (UC) ou em sua zona de amortecimento (ZA) o mesmo se dará somente com a apresentação de documento, emitido pelo órgão responsável pela administração que regulamenta a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da UC, que autorize o desenvolvimento da atividade enquadrada no Plano de Manejo da UC.
g) Quando se tratar de financiamento de empreendimento situado em áreas circundantes a terras indígenas, a zona de amortecimento a ser considerada será aquela estipulada em Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e será exigida a apresentação conjunta:
      I) do CAR;
     II) da LAR ou outro documento expedido pelo órgão estadual ou municipal licenciador da atividade.

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