PRONAF - Cotas Partes

Financiar a integralização de cotas-partes por beneficiários do Pronaf associados a cooperativas de produção

Agricultores familiares enquadrados no PRONAF que sejam associados a cooperativas de produção de produtores rurais que tenham, no mínimo: 

- 60% de seus sócios ativos classificados como agricultores familiares classificados como beneficiários do PRONAF e que, no mínimo, 55% da produção beneficiada, processada ou comercializada sejam oriundas de associados enquadrados no PRONAF;

- Patrimônio Líquido mínimo de R$ 25.000,00; 

- Tenham, no mínimo, 1 ano de funcionamento. 

4,6% ao ano.

Até 6 anos, incluída a carência a ser fixada pelo Banco.

Individual: até R$ 40.000,00 por beneficiário;

Cooperativa: até R$ 40.000.000,00 respeitado o limite individual por associado participante do projeto financiado.

Relatorio GestaoNão poderão ser financiados:
1) empreendimentos onde tenha sido comprovada a utilização de mão de obra escrava ou análoga à escrava;
2) empreendimentos onde tenha sido comprovada a utilização de mão de obra infantil e a exploração sexual de menores;
3) proponentes que não estejam em dia com as obrigações trabalhistas;
4) atividades e/ou empreendimentos envolvidos em prática ilegal e/ou não atendam a legislação ambiental vigente;
6) cultivo de fumo;
7) aquisição de imóveis rurais (terrenos e/ou edificações);
8) item de plano ou projeto relativo à construção e/ou reforma de casa-sede, de casa do administrador ou de outro tipo de moradia, com área superior a 60m²;
9) aquisição de plantas ornamentais, para fins decorativos de ambiente;
11) máquinas, equipamentos, veículos, embarcações, helicópteros e aviões, não relacionados diretamente com o desempenho da atividade;
12) máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e aeronaves usados, com percentual de vida útil inferior a 60%;
13) veículos que contenham itens não considerados como de série, de acordo com as especificações do fabricante;
14) veículos de cabine dupla.

 

Documentos de governancaSerá vedada a concessão ou renovação de créditos:
a) pessoas inscritas no CADIN, inclusive na condição de avalista ou fiador;
b) que não estejam com CPF ou CNPJ em situação de REGULAR junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
c) ao Sindicato Rural;
d) ao estrangeiro residente no exterior;
e) item de plano ou projeto que incluem práticas de desmatamento, exceto em áreas de capoeira e cerrado devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes;
f) à pessoa física ou jurídica, quando se destinar ao financiamento de atividades desenvolvidas por terceiros em terras indígenas;
g) a áreas embargadas, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
h) áreas com registro de desmatamento no imóvel posterior a 22.07.2008, exceto se o cliente comprovar que tem licença ambiental para tal;
i) Contratar operações com beneficiário menor de idade, ressalvado os casos em que ele for legalmente habilitado ou a linha de financiamento o permitir.

 

pronaf floresta icoSituações específicas:
a) A concessão de crédito ao beneficiário do PRONAF em áreas de assentamento de reforma agrária exigirá que o mesmo conste da Relação de Beneficiários do INCRA
b) Será necessário que quando a forma de detenção da terra for a posse, será necessário identificar, quando houver, o detentor anterior (titular e cônjuge)
c) Será necessário identificar na Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP o titular e o cônjuge, independente da natureza da relação conjugal existente;
d) Para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira (pesca e aquicultura), será exigido do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP).
e) se a área de Reserva Legal estiver averbada em cartório for discordante daquela constante no CAR, prevalecerá a área averbada;
f) Quando se tratar de financiamentos a empreendimentos cujos imóveis estejam localizados em Unidades de Conservação Integral (UC) ou em sua zona de amortecimento (ZA) o mesmo se dará somente com a apresentação de documento, emitido pelo órgão responsável pela administração que regulamenta a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos da UC, que autorize o desenvolvimento da atividade enquadrada no Plano de Manejo da UC.
g) Quando se tratar de financiamento de empreendimento situado em áreas circundantes a terras indígenas, a zona de amortecimento a ser considerada será aquela estipulada em Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e será exigida a apresentação conjunta:
      I) do CAR;
     II) da LAR ou outro documento expedido pelo órgão estadual ou municipal licenciador da atividade.

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